Projeto de Lei Nº 005 /2015 – Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, Criadores e Expositores de Porto Seguro e Extremo Sul da Bahia, e dá outras providências

“Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, Criadores e Expositores de Porto Seguro e Extremo Sul da Bahia, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia no uso das suas atribuições legais faz saber que Vota, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores, criadores e Expositores de Porto seguro e Extremo Sul da Bahia, com sede e fórum a rua Pero Vaz Caminha, nº 167, centro de Porto Seguro.

 

Art. 2º- A entidade ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal deverá publicar e remeter para a Câmara Municipal de porto Seguro, balanço anual das suas atividades.

 

 

Art.3º- O não cumprimento do que determina o “caput” do Artigo 2 º desta Lei durante 02 (dois) anos, dará direito à Câmara Municipal de Porto Seguro, revogar a Lei que concedeu o beneficio.

 

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 18 de março de 2015

 

 

Evaí Fonseca Brito

Vereador

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