Projeto de Lei Nº 007/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Caraíva, a Barra Velha, Limoeiro, divisa com o município de Itabela, BR 101, Monte Pascoal, para ser incluída

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado da Bahia a rodovia municipal que liga o distrito de Caraíva, a Barra Velha, Limoeiro, divisa com o município de Itabela, BR 101, Monte Pascoal, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual Nº 8.250 de 17 de abril de 2002”.

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar protocolo para a transferência definitiva da rodovia municipalque liga o distrito de Caraíva, a Barra Velha, Limoeiro, , Monte Pascoal, até a divisa com o município de Itabela, BR 101, para ser incluída no seu Plano de Transportes previstos na Lei Estadual Nº 8.250 de 17 de abril de 2002, intervindo nos atos necessários à efetivação da transferência e promovendo a estadualização juntamente com a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia e o Departamento de Infraestrutura e Transportes do Estado da Bahia – DERBA.

§ 1º – A transferência a que se refere este artigo tem por objetivo criar as condições de melhoramento da rodovia quanto à conservação, manutenção, recuperação e construção, através do Departamento de Infraestrutura de Transportes do Estado da Bahia – DERBA, permitindo otimizar o transporte rodoviário na região, sendo também um incentivo ao implemento do turismo.

Art.2º. A rodovia transferida reverterá ao patrimônio do Município de Porto Seguro, na ocorrência do desvio da finalidade de utilização, ou na hipótese de não ser implementado o seu melhoramento, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de março de 2015

 

Evaí Fonseca Brito

Vereador

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