Projeto de Lei Nº 008/2016 – Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro – ECOAR BAHIA -Aprovado por unanimidade

“Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro”

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica reconhecida como Entidade Pública Municipal a Associação dos Amigos em Prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro, com sede e fórum à Rua Rafael A. Vinhas, nº 28, bairro Campinho, Porto Seguro.

Art.2º. A entidade ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal deverá publicar e remeter para a Câmara Municipal de Porto Seguro, balanço anual de suas atividades.

Art. 3º. O não cumprimento do que determina o “caput” do Artigo 2º desta Lei durante (02)anos, dará direito à Câmara Municipal de Porto Seguro, revogar a Lei que concedeu o benefício.

Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de março de 2016.

Evaí Fonsêca Brito

Vereador

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