Projeto de Lei nº 021/2015 – Institui no dia 25 de agosto e Comenda Policial em destaque e dá outras providências

“Institui no dia 25 de agosto e Comenda Policial

em destaque e dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído anualmente no dia 25 de agosto, a Comenda Policial em Destaque no âmbito do Município de Porto Seguro.

Art. 2º – Para atender o “caput” do Artigo 1º desta Lei, o Comando da Polícia Militar e da Polícia Civil do município de Porto Seguro encaminhará o nome de 02 (dois) policiais respectivamente para o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, 26 de agosto de 2015.

 

EVAÍ FONSÊCA BRITO

VEREADOR

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *