Projeto de Lei Nº 023/2016 do Vereador Evaí Fonsêca – Institui a Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 023/2016

“Institui a Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituída a Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte do município de Porto Seguro.

Art. 2º -Para realização da Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte será apresentado calendário a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Trânsito, contendo data, local, horário de inicio e horário de término.

Art. 3º -Para ser um expositor da Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte, o pleiteante deverá apresentar requerimento a Ass. de Moradores do Bairro Village, Associação de Moradores do Bairro Paraíso dos Pataxós, Associação de Moradores do Bairro Taperapuãn, Associação dos Moradores do Bairro Mundaí, tendo o mesmo que ser aprovado por maioria simples.

  • Primeiro– O pleiteante a expositor da Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte, deverá ser portador de toda documentação exigida pelo município para a comercialização de produtos em feiras.
  • Segundo – Fica terminantemente proibida a comercialização de produtos eletro eletrônicos e/ou similares na Feira Itinerante de Artesanatos e Similares da Orla Norte do Município de Porto Seguro.

Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

 

Evaí Fonseca brito

Vereador

 

Feira de artesanato

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *