Projeto de Lei Nº 025/2015 – Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio Varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália”.

“Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio Varejista de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália”.

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Sindicato do Comércio Varejista de Porto Sefuro e Santa Cruz Cabrália, com sede e fórum à Rua Pero Vaz de Caminha, nº 475, Centro de Porto Seguro.

Art.2º. A entidade ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal deverá publicar e remeter para a Câmara Municipal de Porto Seguro, balanço anual das suas atividades.

Art. 3º. O não cumprimento do que determina o “caput” do Artigo 2º desta Lei durante 02 (dois) anos, dará direito à Câmara Municipal de Porto Seguro, revogar a Lei que concedeu o benefício.

Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2015.

 

Evaí Fonseca Brito

Vereador

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