Projeto de Lei nº 031/2015 – Altera alínea C) do artigo 2º, alínea C) do Artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/2014 que dispões sobre a exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava

 

“Altera alínea C) do artigo 2º, alínea C) do Artigo 3º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1174/2014 que dispões sobre a exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava”.

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alteradas alíneas C) do artigo 2º, C) do artigo 3º e o artigo 6º que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Nas coberturas de fibras naturais, tais como piaçava e sapé, o produto a que se refere o artigo anterior deverá observar as seguintes especificações:

a) Ser à base de água;

b) Ter resistência a intempéries;

c) Apresentar resultados de Composto Orgânico Volátil inferior a 60g/L, ASTM E 662, conforme as normas vigentes.

d) Apresentar índices de propagação inferior a 20, segundo a normativa da ABNT NBR 9442;

e) Apresentar Densidade Óptica Específica inferior a 100, segundo a normativa ASTM E662;

f) Apresentar nível de toxicidade oral inferior a 4g?kg;

g) Apresentar nível de toxicidade a peixes com resultado LC50>100mg/L em 96 horas;

h) Apresentar nível de toxicidade a Daphina com resultado LC 50>100 mg/L em 48 horas;

i) Não ter potencial bioacumulativo.

 

Art. 3º – Nas coberturas de taubilha, o produto a que se refere o “caput” do Artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes especificações:

a) Ser à base de água;

b) Ter resistência a intempéries;

c) Apresentar resultados de Composto Orgânico Volátil inferior a 60g/L, conforme as normas vigentes.

d) Apresentar índices de propagação inferior a 20, segundo a normativa da ABNT NBR 9442;

e) Apresentar Densidade Óptica Específica inferior a 100, segundo a normativa ASTM E662;

f) Apresentar nível de toxicidade ORAL INFERIOR A 4G/Kg;

g) Apresentar nível de toxicidade a peixes com resultado LC50>100mg/L em 96 horas;

h) Apresentar nível de toxicidade a Daphina com resultado LC 50>100 mg/L em 48 horas;

i) Não ter potencial bioacumulativo.

 

Art. 6º – Ao infrator desta Lei será arbitrada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a multa acumulativa bem como torna-se obrigatória a substituição do material.

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Porto Seguro, 23 de setembro de 2015.

Evaí Fonsêca Brito

Vereador

 

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