Projeto de Lei nº 033/2014 – Dispõe sobre a exigência de aplicação de produtos antichamas em estruturas de telhas de madeira e piaçava

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica determinado que nos estabelecimentos em que há cobertura vegetal do tipo piaçava, palha, sapé, taubilha e similares deverá ter aplicado sobre ela, produto que impeça sua combustão, certificado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

 

Art. 2º – Nas coberturas de fibras naturais, tais como piaçava e sapé, o produto a que se refere o artigo anterior deverá observar as seguintes especificações:

a) Ser à base de água;

b) Ter resistência a intempéries;

c) Apresentar resultados de Composto Orgânico Volátil inferior a 60g/L, segundo a metodologia de análise SCAQMD Method 304;

d) Apresentar índices de propagação inferior a 20, segundo a normativa da ABNT NBR 9442;

e) Apresentar Densidade Óptica Específica inferior a 100, segundo a normativa ASTM E662;

f) Apresentar nível de toxicidade oral inferior a 4g?kg;

g) Apresentar nível de toxicidade a peixes com resultado LC50>100mg/L em 96 horas;

h) Apresentar nível de toxicidade a Daphina com resultado LC 50>100 mg/L em 48 horas;

i) Não ter potencial bioacumulativo.

 

Art. 3º – Nas coberturas de taubilha, o produto a que se refere o “caput” do Artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes especificações:

a) Ser à base de água;

b) Ter resistência a intempéries;

c) Apresentar resultados de Composto Orgânico Volátil inferior a 60g/L, segundo a metodologia de análise SCAQMD Method 304;

d) Apresentar índices de propagação inferior a 20, segundo a normativa da ABNT NBR 9442;

e) Apresentar Densidade Óptica Específica inferior a 100, segundo a normativa ASTM E662;

f) Apresentar nível de toxicidade ORAL INFERIOR A 4G/Kg;

g) Apresentar nível de toxicidade a peixes com resultado LC50>100mg/L em 96 horas;

h) Apresentar nível de toxicidade a Daphina com resultado LC 50>100 mg/L em 48 horas;

i) Não ter potencial bioacumulativo.

 

Art. 4º – O produto a que se refere o “caput” do artigo 1º desta Lei, deverá ser aplicado por empresa especializada ou profissional qualificado.

 

Art. 5º – Fica a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, através de órgão competente e o Corpo de Bombeiros Militares incumbidos da fiscalização e acompanhamento do cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º – Ao infrator desta Lei será arbitrada multa no valor de 1% (um por cento) do valor do imóvel.

 

Art. 7º – As empresas usuárias de cobertura que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei, terão o prazo de até noventa (90) dias para se adequarem à presente Lei.

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Porto Seguro, 03 de junho de 2014.

Evaí Fonsêca Brito

Vereador

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