Projeto de Lei Nº 036/2015 – Autoriza a instituição do Sistema de Acessibilidade na orla do Município de Porto Seguro e dá outras providências

 

“Autoriza a instituição do Sistema de Acessibilidade na orla do Município de Porto Seguro e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que Vota, Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada a instituição do Sistema de Acessibilidade nas praias da Orla do Município de Porto Seguro denominado “praia para todos”.

Art.2º. Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização às pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias da Orla do Município de Porto Seguro.

Art. 3º. A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso às praias da Orla do Município de Porto Seguro, ficando autorizada a Prefeitura Municipal e/ou particulares a realizar o investimento para esta finalidade.

Art.4º. As principais atividades oferecidas pelo Sistema “praia para todos” serão:

I – Esteira para passagem de cadeiras de rodas;

II – Cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;

III – Atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;

IV – Jogos recreativos, piscina e brinquedos para crianças;

V – Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil.

Art.5º. O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do sistema “praia para todos”.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2015.

Evaí Fonseca Brito

Vereador

 

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