Projeto de Lei Nº 056/2014 – Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Chauã

A Câmara Municipal de Porto Seguro, Estado da Bahia no uso das suas atribuições legais faz saber que Vota, Aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art.1º- Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto de Chauã, com sede e fórum a Av. Beira Mar, nº 5014, bairro Taperapuan, neste município Porto Seguro.

 

Art. 2º- A entidade ora reconhecida como de Utilidade Pública Municipal deverá publicar e remeter para a Câmara Municipal de Porto Seguro, balanço anual das suas atividades.

 

 

Art.3º- O não cumprimento do que determina o “caput” do Artigo 2 º desta Lei durante 02 (dois) anos, dará direito à Câmara Municipal de Porto Seguro, revogar a Lei que concedeu o beneficio.

 

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2014

 

 

Evaí Fonsêca Brito

Vereador

 

 

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