Requerimento Nº 236/17 busca regularização fundiária para moradores da Rua 10, no bairro Cambolo

REQUERIMENTO 236/17 –

Evaí Fonseca Brito, Vereador eleito pelo Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, vem na forma regimental, após ouvido o Egrégio Plenário desta Augusta Casa Legislativa, Requerer do Executivo Municipal o envio de Proposição versando sobre Regularização Fundiária dos imóveis da rua Carlos Alberto Cancela (rua 10), bairro Cambolo.

Apresentamos esta Proposição com o fito de garantirmos a regularização dos imóveis de propriedade de particulares que há anos vem lutando para resolver os problemas ocasionados pela inexistência da documentação comprobatória de posse, ressaltando que esta condição é indispensável para a valorização de tais bens imóveis e a segurança jurídica dos seus proprietários.

Destarte, estamos convictos da atenção do Executivo e desta Casa de Leis.

 

 

Câmara Municipal de Porto Seguro, 03 de outubro de 2017

 

 

Evaí Fonseca Brito

Vereador

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *